A propósito do envio pela Casa Civil da Presidência da República, em maio de 2009, de projeto de lei de acesso a informações públicas à Câmara dos Deputados, o PL n. 5.228, discutimos quais as características de uma lei adequada de acesso a informações públicas, sua utilidade para viabilizar maior participação social nas políticas públicas e o monitoramento das ações governamentais para evitar a corrupção e a ineficiência, e também debatemos o futuro deste projeto de lei no âmbito do Congresso Nacional.
Palavras-chave: acesso a informações públicas; projeto de lei n. 5.228/2009; direito de acesso a informações.
