Fávero E. Ação Civil Pública nº 2008.61.00.011414-5. Ac. [Internet]. 29º de novembro de 2011 [citado 1º de maio de 2024];21(2):145-82. Disponível em: https://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/300